AREsp 2767541 - ACORDAO

AREsp 2767541 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, faltando relação de dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83 do STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, faltando relação de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa