AREsp 2923098 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade identificada perante a taxa média do BACEN e demais circunstâncias do caso, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem considerou desnecessária a prova pericial por haver elementos documentais suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade identificada perante a taxa média do BACEN e demais circunstâncias do caso, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem considerou desnecessária a prova pericial por haver elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15