REsp 2210747 - ACORDAO

REsp 2210747 - ACORDAO

O STJ concluiu que o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem examinar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades do caso), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para nova análise conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Bacen, por si só, é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se o Tribunal estadual considerou as peculiaridades do caso concreto ao declarar a abusividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem examinar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades do caso), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para nova análise conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior