AREsp 2925764 - ACORDAO

AREsp 2925764 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade constatada — exigiria o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o STJ sustenta que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não operador limitador absoluto, e que a caracterização de abusividade depende da demonstração conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade de juros contratados
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se a revisão da decisão de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade constatada — exigiria o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o STJ sustenta que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não operador limitador absoluto, e que a caracterização de abusividade depende da demonstração conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º