AREsp 2876392 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula nº 83; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando a dialeticidade necessária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu adequadamente os óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula nº 83; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando a dialeticidade necessária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.