AREsp 2744644 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, impedimento previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, impedimento previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.