AREsp 2878860 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula nº 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula nº 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.