AREsp 2814448 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque para infirmar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque para infirmar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.