AREsp 2927169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a eventual reforma do acórdão que limitou a taxa de juros à média do BACEN demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a eventual reforma do acórdão que limitou a taxa de juros à média do BACEN demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.