AREsp 2924143 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para reformar o acórdão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN ou para acolher a alegação de cerceamento de defesa exigindo perícia, seria necessário reexame do contrato e das provas (matéria fática/contratual), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem verificou ausência de elementos plausíveis por parte da instituição financeira para justificar a taxa elevada.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Parties

Crefisa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como único parâmetro para declarar abusiva a taxa contratada
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração de abusividade
  3. 3 se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento sem perícia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para reformar o acórdão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN ou para acolher a alegação de cerceamento de defesa exigindo perícia, seria necessário reexame do contrato e das provas (matéria fática/contratual), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem verificou ausência de elementos plausíveis por parte da instituição financeira para justificar a taxa elevada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.