REsp 2154457 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
2 É cabível o conhecimento do recurso especial quando a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.