AREsp 2842093 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.