AREsp 2750975 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória Por Óbices Sumulares)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória Por Óbices Sumulares)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC