AREsp 2706330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ) e a insurgência recursal sofreu óbice por falta de fundamentação suficiente em relação ao art. 927.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ) e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ) e a insurgência recursal sofreu óbice por falta de fundamentação suficiente em relação ao art. 927.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC