AREsp 2932984 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).