AREsp 2811719 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de dialeticidade entre recurso e decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.