AREsp 2881686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porquanto a matéria era predominantemente jurídica e os documentos existentes foram suficientes, tornando desnecessária a perícia; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades contratuais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porquanto a matéria era predominantemente jurídica e os documentos existentes foram suficientes, tornando desnecessária a perícia; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.