AREsp 2927202 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito quanto à suposta abusividade dos juros e à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas constantes dos autos, o que implicaria reanálise fática e probatória vedada nos recursos especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de dilação probatória/prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito quanto à suposta abusividade dos juros e à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas constantes dos autos, o que implicaria reanálise fática e probatória vedada nos recursos especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aumentar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.