AREsp 2912290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de cerceamento de defesa (Súmula nº 7/STJ); também faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configuração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de cerceamento de defesa (Súmula nº 7/STJ); também faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configuração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem