AREsp 2820284 - ACORDAO

AREsp 2820284 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se o recurso especial do agravante exige reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ