AREsp 2912707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não demonstrar claramente como os dispositivos legais apontados teriam sido violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 e 927 (mencionados pelo recorrente)
  2. 2 limitação e abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não demonstrar claramente como os dispositivos legais apontados teriam sido violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem (art. 85, § 11, CPC)