AREsp 2826850 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fáticos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Súmulas, Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Súmulas Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fáticos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo