AREsp 2596961 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
DIREITO CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 se a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.