AREsp 2833202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, ao revisar o caso por determinação do STJ, fundou-se em análise probatória concreta ao reconhecer a abusividade das taxas de juros, conclusão cuja modificação exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de custos financeiros (spread) e risco da operação (subprime)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, ao revisar o caso por determinação do STJ, fundou-se em análise probatória concreta ao reconhecer a abusividade das taxas de juros, conclusão cuja modificação exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais verificou-se ausência de demonstração, pela recorrente, do ônus probatório relativo a custos financeiros ou risco da operação que justificasse as taxas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno