AREsp 2879774 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida em conformidade com precedente repetitivo do Tribunal de origem, tornando inadequada a via eleita, e porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente para possibilitar o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: SIMONE PADILHA DOS SANTOS; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Danos Morais Recursos Especiais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SIMONE PADILHA DOS SANTOS

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria já decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética das razões que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida em conformidade com precedente repetitivo do Tribunal de origem, tornando inadequada a via eleita, e porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente para possibilitar o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente.