AREsp 2855350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, ao declarar a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos fáticos e na interpretação das cláusulas contratuais, exigiu reexame de fatos, provas e interpretação contratual para ser reformada, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Se a taxa contratada é, por si só, abusiva ou depende da análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, ao declarar a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos fáticos e na interpretação das cláusulas contratuais, exigiu reexame de fatos, provas e interpretação contratual para ser reformada, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ensejo para conhecer do recurso especial nem para afastar o óbice das súmulas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial