AREsp 2888319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o referencial da taxa média do Banco Central ao reconhecer a abusividade dos juros diante da discrepância significativa e da ausência de prova do perfil de alto risco do consumidor, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a divergência suscitada foi prejudicada pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 suscitada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o referencial da taxa média do Banco Central ao reconhecer a abusividade dos juros diante da discrepância significativa e da ausência de prova do perfil de alto risco do consumidor, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a divergência suscitada foi prejudicada pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.