AREsp 2818813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores concretos e verificado que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem as elevadas taxas pactuadas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Ônus Da Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores concretos e verificado que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem as elevadas taxas pactuadas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (decisão recorrida mantida).