AREsp 2947428 - DECISAO

AREsp 2947428 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (suscitando aplicação das súmulas pertinentes) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto ao dispositivo legal, impedindo o conhecimento do recurso; por esses fundamentos foram aplicadas as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e forma de aferição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 pretensão de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (suscitando aplicação das súmulas pertinentes) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto ao dispositivo legal, impedindo o conhecimento do recurso; por esses fundamentos foram aplicadas as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.