AREsp 2881267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se a apreciação de mérito quanto à abusividade dos juros porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e aplicou o entendimento do REsp 1.061.530/RS ao constatar discrepância injustificada entre a taxa contratada e a média do mercado, o que configurou vantagem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão de mérito que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e que não houve cerceamento de defesa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual De Mútuo, Produção De Provas E Perícia Contábil, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Obstáculos Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual De Mútuo Produção De Provas E Perícia Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial)
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de impropriedade na avaliação da abusividade de juros)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se a apreciação de mérito quanto à abusividade dos juros porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e aplicou o entendimento do REsp 1.061.530/RS ao constatar discrepância injustificada entre a taxa contratada e a média do mercado, o que configurou vantagem excessiva ao consumidor; afastou-se, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos visavam prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão de mérito que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e que não houve cerceamento de defesa.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.