AREsp 2951168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância com a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, e porque o reexame de prova e dos fatos é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Cláusulas Abusivas Revisão Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância com a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, e porque o reexame de prova e dos fatos é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.