REsp 2212585 - DECISAO

REsp 2212585 - DECISAO

O STJ tem jurisprudência consolidada de que, nas cédulas de crédito rural, inexistindo regulamentação do CMN, aplica-se a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 de 12% ao ano; a decisão recorrida contrariou essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DALGI TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cédula De Crédito Rural Correção Monetária Limitação De Juros

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Parties

FRANCISCO DALGI TREVIZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 22.626/1933 às cédulas de crédito rural na ausência de regulamentação do CMN
  3. 3 Incidência da Súmula nº 296 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ tem jurisprudência consolidada de que, nas cédulas de crédito rural, inexistindo regulamentação do CMN, aplica-se a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 de 12% ao ano; a decisão recorrida contrariou essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano.
  • Publique-se.