AREsp 2943696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto, considerando diversos fatores além da mera comparação com a taxa média de mercado; o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades, concluiu pela abusividade e limitou a taxa ao referencial do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e contratos (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83, razão pela qual não se verifica violação do art. 421 do CC nem justa causa para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 controle da abusividade com base na taxa média de mercado
  3. 3 violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto, considerando diversos fatores além da mera comparação com a taxa média de mercado; o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades, concluiu pela abusividade e limitou a taxa ao referencial do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e contratos (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83, razão pela qual não se verifica violação do art. 421 do CC nem justa causa para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.