AREsp 2950026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa de juros pactuada, restando adequada a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen; incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo a revisão na via especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébido, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébido +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 51, IV e §1º do CDC relativa à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa de juros pactuada, restando adequada a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen; incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo a revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.