AREsp 2943533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira), razão pela qual não se poderia reformar tal entendimento na via eleita.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada superior à média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial sem reexame de provas e de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira), razão pela qual não se poderia reformar tal entendimento na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15