REsp 2195219 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
2 É admissível o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
3 Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado ao entendimento pacificado?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.