AREsp 2936817 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar particularidades contratuais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).