REsp 2153333 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Processuais, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
2 Se a reforma do acórdão exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC