AREsp 2857292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base no exame do acervo probatório e na comparação com a média de mercado, de modo que alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, encontrando-se sem prequestionamento, o que afasta seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Perícia Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Necessidade de perícia contábil e ausência de prequestionamento quanto à perícia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base no exame do acervo probatório e na comparação com a média de mercado, de modo que alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, encontrando-se sem prequestionamento, o que afasta seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.