AREsp 2929978 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).