AREsp 2856320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; a declaração de abusividade das taxas no caso concreto foi baseada na comparação com a taxa média do Banco Central e nas peculiaridades contratuais apuradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo mediante comprovação de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; a declaração de abusividade das taxas no caso concreto foi baseada na comparação com a taxa média do Banco Central e nas peculiaridades contratuais apuradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015