AREsp 2928678 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios seriam necessários reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a decisão regional que reconheceu a abusividade e a limitação ao parâmetro de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na média de mercado
  3. 3 Limites da revisão contratual em ação revisional bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios seriam necessários reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a decisão regional que reconheceu a abusividade e a limitação ao parâmetro de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC