AREsp 2826025 - ACORDAO

AREsp 2826025 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (comparação com taxa média de mercado do Bacen), cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 489 e 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser examinada em recurso especial ou depende de exame fático e da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC e do art. 51 do CDC e necessidade de demonstração concreta de afronta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (comparação com taxa média de mercado do Bacen), cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 489 e 927 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC