AREsp 2930129 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas, Uso Da Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 critério para caracterização de abusividade em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC