AREsp 2877478 - DECISAO

AREsp 2877478 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento: deixou de conhecer da parte relativa à revisão das taxas de juros, por ser matéria afeta a julgamento repetitivo e por competência do Tribunal de origem em distinguir o caso concreto (art. 1.030 do CPC); manteve o reconhecimento do dano moral e da má-fé e a condenação correlata porque a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em jurisprudência de recurso repetitivo (Tema 234) e aplicação do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros contratuais e critério de limitação segundo taxas médias de mercado do BACEN
  3. 3 Cabimento da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC diante de má-fé do credor

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento: deixou de conhecer da parte relativa à revisão das taxas de juros, por ser matéria afeta a julgamento repetitivo e por competência do Tribunal de origem em distinguir o caso concreto (art. 1.030 do CPC); manteve o reconhecimento do dano moral e da má-fé e a condenação correlata porque a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.