AREsp 2569771 - DECISAO

AREsp 2569771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia relativa ao art. 406 do CC envolveu análise de norma infraconstitucional (Provimento n.13/TJSC), o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e abusividade em contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia relativa ao art. 406 do CC envolveu análise de norma infraconstitucional (Provimento n.13/TJSC), o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.