AREsp 2933444 - ACORDAO

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O não conhecimento do recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual adotada pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual adotada pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).