REsp 2205296 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros decorreu de análise das condições contratuais e de comparação com a taxa média de mercado, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.