REsp 2136372 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.