REsp 2130618 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Especiais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.